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Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Alteração ao Código do Trabalho

13/05/2014

Foi publicada em Diário da República a Lei 27/2014 que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, estabelecendo os critérios de despedimento em caso de extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador.

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Publicação
Meet the Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa