Foi publicada, no passado dia 12 de setembro, a Lei n.º 75/2013, da mesma data, que estabeleceu o novo regime das autarquias locais, das entidades intermunicipais, da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, revogando o conjunto de leis que anteriormente regulava estas matérias (mantendo-se, contudo, em vigor as disposições da antiga Lei das Autarquias Locais relativamente à eleição e organização dos órgãos autárquicos).
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