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Meet the Law | Perguntas e Respostas sobre impacto das novas medidas no Direito Administrativo

A Assembleia da República aprovou ontem, através da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, novas medidas excecionais e temporárias com impacto nos processos judiciais e em alguns procedimentos na área do Direito Administrativo. Respondemos a algumas perguntas.


Quero recorrer de uma sentença de um tribunal administrativo e o prazo termina no dia 25 de março. O prazo de recurso fica agora suspenso?
Sim. A todos os atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais administrativos aplica-se o regime das férias judiciais desde o dia 13 de março. O mesmo regime aplica-se aos processos e procedimentos que corram termos no Tribunal Constitucional, no Tribunal de Contas ou em tribunais arbitrais.

A suspensão de prazos vigora por tempo indeterminado?
Sim, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional em curso, a determinar por decreto-lei que declare o termo da situação excecional.

A suspensão de prazos vigora para os processos urgentes?
Sim, nos processos urgentes (como é o caso do contencioso pré-contratual) os prazos suspendem-se igualmente, embora sempre que tecnicamente viável, nestes processos, seja admitida a prática de atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

E os prazos que não são processuais, como os de prescrição ou de caducidade, ficam também suspensos?
Sim, ficam igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos que corram nos tribunais acima mencionados, incluindo o prazo para propositura de acções.

O regime de suspensão de prazos previsto na Lei n.º 1-A/2020 aplica-se a mais alguns procedimentos administrativos?
Sim, o referido regime aplica-se, com as necessárias adaptações aos seguintes procedimentos:

  1. procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;
  2. procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
  3. prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.

O regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas mantém-se neste contexto?
Sim, apenas ficam isentos os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (veja aqui quais), bem como outros contratos celebrados pelas entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, durante o período de vigência da presente lei, sem prejuízo de os mesmo deverem ser remetidos ao Tribunal de Contas, para conhecimento, até 30 dias após a respetiva celebração.

É possível a participação de membros de órgãos colegiais de entidades públicas nas respectivas reuniões por vídeo ou teleconferência?
Sim, A participação por vídeo ou teleconferência de membros de órgãos colegiais de entidades públicas nas respetivas reuniões, não obsta ao regular funcionamento do órgão, designadamente no que respeita a quórum e a deliberações, devendo ficar registado na respetiva ata a forma de participação.

As reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais previstas para os meses de Abril e Maio ficam suspensas?
Não. As reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio não são obrigatoriamente suspensas - podendo ser realizadas por videoconferência ou outro meio digital, se houver condições para tal -, mas podem, em todo o caso, realizar-se até 30 de junho de 2020.

No dia 23 de março iria assistir à Assembleia Municipal do meu concelho de residência. Posso ir?
Não, as reuniões que tenham carácter público devem decorrer à porta fechada até 30 de junho de 2020, devendo ser publicada online a respetiva gravação, quando possível.

Autores

Retrato de Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
Sócio
Lisboa
Retrato de Duarte Lebre de Freitas
Duarte Lebre de Freitas
Associado Sénior
Lisboa
Retrato de António Magalhães e Menezes
António Magalhães e Menezes
Associado Sénior
Lisboa