Revisão Regulamentar do Serviço Elétrico
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) colocou ontem, dia 28 de março, a Revisão Regulamentar do Setor Elétrico em consulta pública até 15 de maio.
Assim, estão em consulta pública os seguintes regulamentos:
- Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações
- Regulamento de Relações Comerciais
- Regulamento Tarifário
- Regulamento de Operação das Redes
- Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica
- Regulamento do Autoconsumo
- Regulamento da Qualidade de Serviço e respetivo Manual
Propõe, ainda, a aprovação do Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia, com extensão à apropriação ilícita de gás, incluindo gases de origem renovável e de baixo teor de carbono, e de Gás de Propano Liquefeito (GPL) canalizado.
Não obstante o principal objetivo ser a revisão regulamentar do Sistema Elétrico Nacional, são também admitidos contributos relativamente aos regulamentos comuns aos setores elétrico e do gás natural, designadamente o Regulamento da Qualidade Serviço, o Regulamento de Relações Comerciais e o Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia.
Os contributos deverão ser apresentados à ERSE até 15 de maio.
O comunicado pode ser consultado aqui e os documentos submetidos a consulta pública aqui.
