No dia 26 de março, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), apresentada em linha com as metas do PNEC 2030.
Para além de apresentar a estrutura de direção e as suas competências, a Resolução determina os objetivos da EMER 2030, nomeadamente:
a) consolidar e operacionalizar o quadro jurídico e regulamentar aplicável ao licenciamento elétrico, ambiental e municipal para projetos de energias renováveis;
b) preparar um manual de procedimentos para apoiar e simplificar o procedimento de licenciamento para autoconsumo e comunidades de energia renováveis;
c) desenvolver um balcão único para o licenciamento e monotorização de projetos de energias renováveis, segundo um modelo de One-Stop-Shop digital;
d) elaborar um calendário anual de atribuição de nova capacidade para projetos de energias renováveis, tendo por base o Programa Setorial das “Áreas de Aceleração de Energias Renováveis”, ainda a apresentar;
e) garantir a devida articulação e apoio técnico às equipas da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
A direção da EMER 2030 será coadjuvada por uma Comissão de Acompanhamento, que será coordenada pela DGEG e pela APA e composta por representantes de várias entidades com responsabilidade nas áreas do ambiente, ordenamento do território, mar e património e também do poder local.
A presente resolução entra em vigor no dia 27 de março de 2023.
Para mais informações, pode consultar a Resolução aqui.
