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Meet the Law - Energia & Alterações Climáticas

Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro

Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro - Procedimento concorrencial para aquisição de biometano e hidrogénio
 
Foi publicada em Diário da República, no dia 4 de janeiro, a Portaria n.º 15/2023 do Ministério do Ambiente e Ação Climática, que determina a abertura de procedimento concorrencial de leilão eletrónico para aquisição de biometano e de hidrogénio por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, para injeção na rede nacional de gás.
 
O procedimento concorrencial realizar-se-á previsivelmente no segundo semestre de 2023, através de leilão eletrónico, e visa a aquisição de 150 GWh/ano de biometano e 120 GWh/ano de hidrogénio pelo Comercializador de Último Recurso Grossista (CURg). As quantidades submetidas a concurso poderão ser divididas em lotes em função da capacidade da rede nacional de gás.
 
O anúncio do procedimento será publicado até 30 de junho de 2023 e as peças do procedimento serão elaboradas pela DGEG em coordenação com o CURg e submetidas a aprovação do membro do Governo responsável pela área da energia até 30 de maio de 2023.
 
O preço base enquanto preço máximo a pagar pelo CURg, enquanto entidade adjudicante, é de 62 €/MWh para o biometano e de 127 €/MWh para o hidrogénio.
 
Os contratos celebrados terão a validade de 10 anos a contar da data do primeiro fornecimento.
 
A presente Portaria entrou em vigor no dia 5 de janeiro de 2023.

Autores

Retrato deMónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisbon
Retrato deManuel Cassiano Neves
Manuel Cassiano Neves
Sócio
Lisbon
Retrato deBernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Sócio
Lisbon
Retrato deAntónio Magalhães e Menezes
António Magalhães e Menezes
Associado Coordenador
Lisbon
Retrato deDuarte Lebre de Freitas
Duarte Lebre de Freitas
Counsel
Lisbon
Retrato deDuarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisbon
Retrato deRodrigo Pinto Guimarães
Rodrigo Pinto Guimarães
Associado
Lisbon
Retrato deAna Machado Fernandes
Ana Machado
Estagiária
Lisbon
Retrato deAntónio Castro Solla
António Solla
Estagiário
Lisbon
Catarina Santos
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