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Proposta de Fixação Excecional de Tarifas de Eletricidade

Meet The Law | Energia & Alterações Climáticas

19 Apr 2024 Portugal 1 min de leitura

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Foi publicada, no passado dia 17 de abril, a proposta de fixação excecional das tarifas de eletricidade.

Face à discrepância entre os preços da energia registados no MIBEL no primeiro trimestre de 2024 e os previstos pela ERSE para o mesmo período, existe a necessidade de atualizar os custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral (CIEG).

Esta proposta contribui para uma maior estabilidade tarifária a longo prazo, minimizando as oscilações que poderiam advir dos ajustes atualmente observados nos CIEG, nas tarifas de 2025 e 2026.

A fixação excecional das tarifas está prevista vigorar a partir de 1 de junho de 2024, depois de a proposta ser submetida a parecer do Conselho Tarifário e das demais entidades.

Para mais informações, consulte a proposta.

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