Sistema de Dessalinização da Região do Algarve - Declaração de utilidade pública

Foi publicado, no dia 23 de julho de 2024, o Despacho n.º 8177/2024 do Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia que determina a declaração de utilidade pública da expropriação de 125.000 m2, necessários à construção, exploração e manutenção da Estação de Dessalinização de Água do Mar e do Parque de Energias Renováveis (central fotovoltaica) que integram o "Sistema de Dessalinização na Região do Algarve". Este despacho foi publicado na sequência do procedimento concorrencial para a construção de uma central de dessalinização em Albufeira, concluído em abril de 2024 (consulte o Meet the Law sobre o tema em: “Abertura de procedimento concorrencial – Construção de uma dessalinizadora em Albufeira”).

O Sistema de Dessalinização constitui uma medida de natureza estratégica para a salvaguarda dos recursos hídricos em território nacional, encontrando-se prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 13 de julho de 2021 – submedida "SM6 – Promover a dessalinização de água do mar" do Investimento C09.I01 Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve.

O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação confere, de imediato, à empresa Águas do Algarve, S.A., autorização para tomar a posse administrativa dos bens a expropriar.

Para mais informações, consulte o Despacho n.º 8177/2024.