Home / Publicações / Meet The Law | Direito Público

Meet The Law | Direito Público

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho

09/10/2013

Ainda na sequência da Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro, o Governo procedeu à aprovação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho referente às ações de arborização e rearborização de âmbito florestal, e cuja entrada em vigor está prevista para o próximo dia 17 de outubro de 2013.

Mais informações no PDF disponível para download nesta página.

publications architectural glass design
Newsletter
Meet The Law | Direito Público
Download
PDF 174,5 kB

Autores

Retrato deMónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisbon
Retrato deJoão Marques Mendes
joao mendes