Home / Publicações / Regime aplicável aos RNH | Dividendos com origem...

Regime aplicável aos RNH | Dividendos com origem nos Emiratos Árabes Unidos (Dubai)

Meet The Law

20/07/2017

Recentemente, e na sequência de um pedido de pronúncia arbitral apresentado junto do Centro de Arbitragem Administrativa solicitando a anulação de uma liquidação de IRS que aplicou uma taxa de 35% sobre dividendos com origem no Dubai, auferidos por um sujeito passivo residente em Portugal com estatuto de Residente Não Habitual (“RNH”), a Direção de Serviços do IRS, quando confrontada com o pedido, veio reconhecer “que o legislador é muito claro ao prever a aplicação da isenção tributária, entre outros, aos rendimentos de capitais (designadamente dividendos) auferidos em Estados com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tributação internacional que preveja a competência cumulativa de ambos os Estados sobre os referidos rendimentos, independentemente de estes Estados estarem ou não incluídos na lista dos paraísos fiscais constante da Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro”

Em consequência, foi ordenada pela própria Autoridade Tributária e Aduaneira a revogação da referida liquidação de IRS que aplicou a taxa de 35%, a qual foi substituída por uma liquidação oficiosa a 0, reconhecendo a aplicação do regime de isenção dos RNH.

Concluindo, e ainda que inexistissem quaisquer dúvidas face à legislação aplicável, fica assim esclarecido que, relativamente a dividendos com origem em jurisdições que constem da Portaria 150/2004 – paraísos fiscais – mas que, simultaneamente, tenham celebrado com Portugal uma Convenção para a Eliminação da Dupla Tributação, e verificados que estejam as restantes condições de aplicação do regime de isenção dos RNH, devem os mesmos beneficiar da isenção de IRS prevista no n.º 5 do Artigo 81º do CIRS, não lhes devendo ser aplicável a taxa agravada dos 35%, prevista na al. a) do n.º 12 do Artigo do 72.º do CIRS.

Autores

Retrato de Patrick Dewerbe
Patrick Dewerbe
Sócio
Lisboa
Retrato de Nuno Figueirôa Santos
Nuno Figueirôa Santos
Sócio
Lisboa
Raquel Montes Fernandes