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Meet The Law - Direito Fiscal

IVA - Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto

31/08/2012

Medidas de controlo da emissão de facturas e criação de incentivo fiscal de dedução em IRS do IVA suportado por pessoas singulares.

No âmbito do reforço dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais e de modo a concretizar a autorização legislativa constante do artigo 172.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012), foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 24.08.2012 o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto.

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